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Título:
LEI Nº 12.280 19/12/1996 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta paragrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 2º da Lei nº 8.383/76.
Publicação:
DOM 20/12/1996 p. 2 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 317/1995 (
ver documento
)
Autor(es):
Brasil Vita
Legislação explicativa:
Lei nº 8.383/1976 - Reorganiza o Serviço Funerario do Mucipio de Sao Paulo. (
ver documento
)
Indexação:
Multa - Serviço Funerario do Municipio - Transporte e remoção de cadáver
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